COMO OBTER ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS

Neste primeiro artigo aqui no blog vamos falar sobre um tema bastante polêmico. Tendo em vista que muitas pessoas almejam prestar concursos públicos mas não possuem condições de arcarem com as taxas de inscrição, o governo federal instituiu a possibilidade de isenção de taxas dos concursos públicos.

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QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO DE TAXAS

O direito é garantido e regulamentado através do  Decreto 6.593/2008, nele encontram-se os requisitos para ter acesso à isenção, quais sejam:

  • Estar inscrito/a no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal há no mínimo 45 dias;
  • Possuir perfil de renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou renda familiar total de até 3 salários mínimos;
  • Solicitar a isenção da taxa de inscrição junto à instituição organizadora do concurso público, conforme previsto no edital, informando o seu Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo Cadastro Único, juntamente com outros dados que forem solicitados, que devem ser idênticos aos que constam no Cadastro Único.

Lembrando que o NIS é um número pessoal e cada membro da família cadastrado tem o seu. Caso você não saiba seu número de NIS, é necessário procurar o local de cadastramento ou CRAS de sua cidade portando algum documento de identificação ou entrar em contato com a Ouvidoria do MDS.

O edital do concurso público definirá a forma de apresentação e os prazos necessários para a solicitação de isenção, além de responder ao candidato sobre sua situação.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO

 

O CAD Único é regulamentado pelo Decreto nº 6.135/2007 e pela Portaria 177/2011 do Governo Federal, consiste em num instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda.

Além disso, como visto, é um requisito obrigatório para o pedido de isenção das taxas.

O cadastro é feito através da prefeitura de cada cidade por meio dos postos de cadastramento do Cadastro Único/Programa Bolsa Família e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

É importante destacar que o sistema de isenções somente reconhece os dados de candidatos inscritos no Cadastro Único há mais de 45 dias.

INFORMAÇÕES REQUERIDAS

No ano do pedido de inscrição, os agentes irão fazer a verificação dos dados informados com o constante no Cadastro Único, as informações deverão ser correspondentes.

Os dados verificados serão:

  • Número de Identificação Social (NIS);
  • Nome completo;
  • Data de nascimento;
  • Nome da mãe completo.

Portanto, é extremamente importante que todos os dados estejam atualizados e sejam informados corretamente, pois qualquer divergência pode resultar no indeferimento do pedido.

Caso, por este ou qualquer outro motivo exista a negativa de deferimento do pedido, pode-se ainda entrar com recurso junto à instituição que executa o certame, considerando todas as regras previstas no edital, inclusive prazos, para que sua solicitação seja reanalisada.

Se o candidato não tiver certeza se os dados estão corretos/atualizados, o mesmo deve se dirigir aos postos de cadastramento do Cadastro Único/Programa Bolsa Família ou aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de sua cidade, com algum documento de identificação e solicitar cópia da Folha Resumo do cadastro de sua família ou entrar em contato com a Ouvidoria do MDS.

É NECESSÁRIO PROVIDENCIAR TUDO COM ANTECEDÊNCIA POIS CADA CONCURSO POSSUI UM PRAZO ESPECÍFICO.

Para conferir os dados informados na inscrição para o concurso, além da própria instituição que executa o concurso público pode consultar seus dados e status de suas solicitações no seguinte endereço: http://aplicacoes.mds.gov.br/sistac/ -à “Consulta de Candidatos Selecionados”.

Além de auxiliar com os custos das taxas de inscrição, o Governo Federal possui outros programas que visam fomentar a busca dos cidadãos por melhor qualidade de vida, como FIES e PROUNI.

Não deixe de ler os editais dos concursos para não perder as datas de solicitações da isenção das taxas dos concursos e garanta mais este direito.